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Incentivos Financeiros à Aquisição de Veículos Novos Exclusivamente Eléctricos Já foi publicada a Portaria n.º 468/2010, de 07de Julho, que regula os incentivos financeiros concedidos à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos, comercializados em território nacional, conforme o referido no Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril. A presente portaria entrou em vigor no dia […]

Medidas fiscais tendo em vista a redução do défice orçamental Foi publicada, hoje, dia 30 de Junho, a Lei 12-A/2010, em anexo, que aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental, nomeadamente a alteração aos Códigos do IRS e IRC e Código do IVA. Destacamos as seguintes: Aumento de 1 ponto percentual, em cada

Adiamento da introdução de portagens nas SCUTS O Governo tomou a decisão de adiar por trinta dias, até 1 de Agosto, a introdução de portagens nas SCUT Costa de Prata, Norte Litoral e Grande Porto. Esta decisão tem em conta a votação recentemente ocorrida na Assembleia da República e a vontade do Governo em continuar

Certificação de Programas de Facturação Foi publicada na passada sexta-feira dia 25 de Junho, a legislação que obriga à certificação pela DGCI – Direcção geral de Contribuições e Impostos, dos programas de facturação das empresas. As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro

PROCEDIMENTOS URBANÍSTICOS SIMPLIFICADOS A PARTIR DO DIA 28 DE JUNHO Entra em vigor no dia 28 de Junho o Decreto-Lei nº 26/2010 que contempla, entre outros aspectos, a simplificação dos procedimentos de controlo prévio sobre as operações urba nísticas e o alargamento do âmbito daquelas isentas de controlo prévio, bem como das que passam a

Novas regras para comunicar admissão de trabalhadores As novas regras para as empresas comunicarem à Segurança Social a admissão de novos trabalhadores vêm introduzir um novo prazo, já a partir do próximo dia 1 de Julho, passando esta obrigação a ter de ser cumprida nas 24 horas anteriores ao início de produção de efeitos do

Não às portagens na A28 A introdução de Portagens nas várias SCUT – Sem Custos Para o Utente, do norte litoral, tem estado na ordem do dia, sendo por vezes interpretada de forma perfeitamente irresponsável, muito por falta de conhecimento, propositado por parte dos Governos.   O argumento de que todos pagamos estas estradas, mesmo

Trabalhadores com 45 ou mais anos – Revogada redução da taxa contributiva A deliberação do Conselho de Ministros de 26 de Maio, remete para a publicação da Portaria 353/2010, de 21 de Junho, que procede à revogação de algumas medidas de carácter temporário e excepcional que haviam sido tomadas no objectivo de apoiar a manutenção

JÁ EM JULHO, OBRIGATORIEDADE DE AUTENTICAÇÃO ELECTRÓNICA As comunicações obrigatórias no âmbito das transacções imobiliárias devem ser autenticadas electronicamente, através da utilização de certificado digital qualificado a partir do dia 1 de Julho do corrente.   Conforme já alertado anteriormente, a ACICE aconselha todas as empresas de mediação imobiliária e de construção de edifícios, que

PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO – CIAB A ACICE – Associação Comercial e Industrial do concelho de Esposende, a CME – Câmara Municipal de Esposende e o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo, assinam no próximo dia 8 de Junho um Protocolo de Cooperação tendo em vista a realização de uma Campanha de