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BALCÃO CASA PRONTA FOI ALARGADO À CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE HORIZONTAL  O Balcão “Casa Pronta” foi alargado à constituição de propriedade horizontal, modificação do respectivo título constitutivo e mútuo de outros contratos de crédito e de financiamento, com hipoteca, com ou sem fiança.  Assim sendo, a Portaria nº 1167/2010, vem permitir a aplicação àquelas operações do […]

Decreto-Lei nº 111/2010 de 15 de Outubro – Horários de funcionamento das grandes superfícies Tal como se previa, e num total desrespeito pelo sector do comércio, foi publicado o novo regime de horário de funcionamento das grandes superfícies.  O Decreto-Lei nº 111/2010 de 15 de Outubro vem permitir a abertura das grandes superfícies ao Domingo

SCUT’s: Associações Empresariais reclamam bom senso político A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, reunida em 27 de Setembro com as restantes Associações Empresariais do Norte de Portugal e da Galiza reclamaram senso político na questão da introdução das portagens na concessão da SCUT do Litoral Norte. Em cimeira realizada na

Serviço de Metrologia do Município de Esposende – Alargamento de Competências Por indicação do Município de Esposende, a ACICE, informa que foi conferido ao Serviço de Metrologia da Câmara Municipal de Esposende, o alargamento de competências pelo anexo ao Despacho I.P.Q N.º 45/95 emitido pelo Instituto Português da Qualidade. Este serviço já se encontrava qualificado

Coeficiente de actualização anual de renda de arrendamento, para o ano de 2011 Já foi publicado o Aviso n.º 18370/2010, que determina que o coeficiente anual de renda dos diversos tipos de arrendamento (habitacionais e não habitacionais), para o ano de 2011, é de 1,003. Assim sendo, a actualização das rendas deverá ser comunicada aos

Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado Entrou em vigor a 01 de Setembro de 2010, a Lei nº 3/2010 de 27 de Abril que estabelece que o Estado e demais entidades públicas, incluindo as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais, estão obrigados ao pagamento de juros moratórios pelo atraso no cumprimento de

Lei 75/2009 de 12 de Agosto – “Pão Sem Sal” A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, informa que entrou em vigor no passado dia 12 de Agosto do corrente a Lei nº 75/2009. A presente lei estabelece limites máximos ao teor de sal no pão bem como orientações para a

Prorrogação do prazo para a comunicação das transacções imobiliárias A ACICE alerta para a prorrogação do prazo para comunicação das transições imobiliárias. “Considerando que o prazo para a comunicação das transacções imobiliárias realizadas no 1º semestre de 2010, coincidiu com a obrigatoriedade das mesmas serem autenticadas electronicamente através de certificado digital qualificado, o prazo da

Esclarecimento do tratamento fiscal a aplicar aos casos de contratos de construção de carácter plurianual Está publicada no site do Ministério das Finanças, na Direcção dos Serviços do IRC, uma nova circular para esclarecimento do tratamento fiscal a aplicar aos casos de contratos de construção de carácter plurianual, dada a nova redacção concedida ao artigo

Município de Esposende disponibiliza mais dois serviços on-line A Câmara Municipal de Esposende, disponibiliza aos seus munícipes mais dois serviços on-line, (na parte do atendimento), no site da Autarquia. Assim sendo, no endereço www.cm-esposende.pt é agora possível efectuar pedidos de licenciamento de horário e publicidade. Desta forma o Município disponibiliza on-line uma importante ferramenta que