Foi publicada na passada sexta-feira dia 25 de Junho, a legislação que obriga à certificação pela DGCI – Direcção geral de Contribuições e Impostos, dos programas de facturação das empresas.

As empresas produtoras de software são obrigadas a solicitar à DGCI a certificação do programa durante o mês de Setembro de 2010, através de uma declaração que ainda irá ser publicada através de despacho do Ministro das Finanças.

A obrigação de ter um programa de facturação certificado será a seguinte:

1. A partir de 1 de Janeiro de 2011, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 250 000;
2. A partir de 1 de Janeiro de 2012, para as empresas que em 2010 tenham tido um volume de negócios superior a € 150 000.

Deste modo a partir de Outubro as empresas que prevêem facturar mais de 250.000 € em 2010 devem preocupar-se em verificar se o seu programa de facturação está certificado.

Para as empresas que geram os seus programas internamente há regras especiais.

Para consulta da versão integral da Portaria 363/2010, 23 de Junho, clique aqui.