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Boletim Económico – 3.º Trimestre 2008 O Gabinete de Estudos e Projectos da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, Instituição da qual a ACICE é associada, elaborou o Boletim Económico, relativo ao 3º Trimestre de 2008, o qual pode ser consultado na sua versão integral aqui.  Para qualquer informação, não hesite em […]

Decreto Regulamentar nº 20/2008 de 27 de Novembro O Decreto Regulamentar nº 20/2008, estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, vindo revogar a Portaria 255/84 de 19 de Abril.   Este Decreto aplica-se aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, sem prejuízo da legislação

Ministério da Justiça – A empresa num só cartão O Cartão da Empresa, o novo documento identificativo das empresas, reúne num só cartão três números relevantes para a identificação das empresas perante quaisquer entidades públicas ou privadas: o número de identificação de pessoa colectiva (NIPC), o número de identificação fiscal das pessoas colectivas que, na

Valor da retribuição mínima mensal garantida para 2009 Decreto-Lei n.º 246/2008 de 18 de Dezembro  No âmbito do acordo de concertação social de Dezembro de 2006, o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de € 450 em

Classes de Alvarás para 2009 Foi já publicada pelos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a Portaria nº 1371/2008, de 2 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e a permanência na actividade da construção, nomeadamente no que respeita ao valor

Balcão Casa Pronta – Portaria n.º 1126/2009 de 1 de Outubro O Decreto -Lei n.º 263 -A/2007, de 23 de Julho, criou o procedimento especial de aquisição, oneração e registo de imóveis, designado por Casa Pronta.   O Casa Pronta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à compra e

Linha de Crédito PME Investe II  A – Condições Condições a observar pelas empresas           Ser PME certificada pela Declaração Eletrónica do IAPMEI; Encontrar-se localizada (sede social) no Continente; Integrar-se nas atividades (CAE) de acordo com as listas anexas ao documento anexo “Condições e Procedimentos”. Não ter incidentes não justificados junto da banca e/ou situação regularizada

Coeficiente de actualização das rendas para 2009 O Aviso nº 23786/2008, publicado na II Série do D.R. procede à actualização do coeficiente anual dos diversos tipos de arrendamento – habitação, indústria, comércio e exercício de profissão liberal – para vigorar durante o próximo ano. O novo coeficiente foi fixado em 1,028

PROJECTO MULHER EMPRESÁRIA Este projecto apresentado pela ACICE à tipologia de intervenção 7.6 – Apoio ao empreendedorismo, associativismo e criação de redes empresariais de actividade económicas geridas por mulheres, inserido no eixo da Igualdade de Género, do Programa Operacional Potencial Humano tem por objectivo promover estratégias de apoio ao empreendedorismo das mulheres favorecendo o auto

Eleições na ACICE – Associados renovam confiança em José Faria Decorreu no passado dia 15 de Outubro de 2008 a Assembleia-Geral Eleitoral para eleição dos corpos dirigentes da ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende. No acto eleitoral que decorreu com tranquilidade, foi forte a participação dos Associados, que de forma unânime