Decreto-Lei n.º 246/2008 de 18 de Dezembro

 No âmbito do acordo de concertação social de Dezembro de 2006, o Governo e os parceiros sociais acordaram nos termos da fixação e evolução da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) com vista a atingir o valor de € 450 em 2009, assumindo -se como objectivo de médio prazo o valor de € 500 em 2011.

Através da actualização da metodologia apresentada em Dezembro de 2007 no âmbito da comissão tripartida de acompanhamento da evolução da RMMG, estima -se que o impacte da evolução desta não revela constrangimentos significativos para a actividade económica e o emprego na sua globalidade. Sem prejuízo, o acordo prevê a promoção de iniciativas e medidas que possam apoiar sectores, regiões e empresas onde esse impacte se faça sentir de forma moderada.

Neste contexto, importa proceder à definição da RMMG para o ano de 2009, em consonância com a trajectória de crescimento acordada. Foram ouvidos os parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social.

Assim:

Nos termos da alínea a) do.º n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Valor da retribuição mínima mensal garantida

O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é de € 450.

Artigo 2.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto -Lei n.º 397/2007, de 31 de Dezembro

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto -lei entra em vigor a 1 de Janeiro de 2009.