O Decreto Regulamentar nº 20/2008, estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas, vindo revogar a Portaria 255/84 de 19 de Abril.

Este Decreto aplica-se aos estabelecimentos de restauração ou bebidas, sem prejuízo da legislação aplicável relativa à edificação de estabelecimentos, licenciamentos, condições técnico – funcionais relativas ao tratamento, higiene e salubridade dos géneros alimentícios, gestão de resíduos, entre outros.

O presente Decreto foi publicado a 27 de Novembro de 2008, com entrada em vigor a 27 de Dezembro de 2008. Os estabelecimentos de restauração e bebidas dispõem até 27 de Junho de 2009 para se adaptarem ao presente Decreto regulamentar.

Para consulta da versão integral do Decreto Regulamentar nº 2071008 de 27 de Novembro clique aqui

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