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Preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), relativo a 2010 A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, relembra que está a terminar o prazo para as empresas que estão vinculadas à inscrição no Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente (SIRAPA) efetuarem o preenchimento do MIRR referente […]

EQUIPAMENTOS A GÁS Novas regras aplicáveis à colocação no mercado e comercialização dos aparelhos e equipamentos a gás O Decreto-Lei n.º 25/2011, de 14 de Fevereiro, que veio fixar o regime jurídico destinado à protecção da segurança e saúde das pessoas, dos animais domésticos e dos bens, contra os riscos decorrentes da utilização de aparelhos

DISPENSADA DE VISTO PRÉVIO PARA OBRAS ATÉ 350.000,00 € Os contratos de obras públicas cujo valor não ultrapasse 350 mil euros vão manter, no ano de 2011, a isenção de fiscalização prévia por parte do Tribunal de Contas. O valor em causa, o qual não está obrigado a fiscalização prévia, pelo Tribunal de Contas, é

TAXAS DO IVA – OFÍCIO Nº 30121 DAS FINANÇAS A Direcção de Serviços do IVA emitiu um ofício destinado a esclarecer as eventuais dúvidas que se levantem sobre a aplicação da nova lei, no que respeita ao aumento das taxas de IVA. Assim sendo, o Ofício nº 30121 clarifica a situação, com recurso a algumas

GUIAS DE REVALIDAÇÃO DOS ALVARÁS Uma vez que o INCI já está a enviar as guias de revalidação dos alvarás, a ACICE vem por este meio aconselhar as empresas a não deixarem esgotar o prazo de pagamento previsto, sob pena de não possuírem, até ao dia 1 de Fevereiro, o alvará que precisam ter para

NOVOS PRAZOS DE ENTREGA DE DECLARAÇÕES E PAGAMENTOS À SEGURANÇA SOCIAL É já a partir do mês de Fevereiro, que as declarações de remunerações passam a ter de ser entregues até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que dizem respeito e obrigatoriamente através da Segurança Social Directa, em www.seg-social.pt, enquanto as contribuições passam

Salário Mínimo para 2011  Foi publicado, no passado dia 31 de Dezembro de 2010, o Decreto-Lei 143/2010 que fixa em 485,00 € o valor do salário mínimo. De acordo com o número 2 do artigo 1º do Decreto-Lei supra referido serão efectuadas duas avaliações ao longo do ano de 2011, uma em Maio e outra

Entrada em vigor do Código Contributivo de Segurança Social A ACICE informa que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2011 o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, e regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro, de 16 de Setembro, o qual

ALVARÁS E TÍTULOS DE REGISTO APENAS EM FORMATO ELECTRÓNICO  A ACICE informa todos os seus Associados, do sector da construção para o fim dos Alvarás e Títulos de Registo em formato papel. Os alvarás e os títulos de registo necessários para o exercício da actividade da construção foram desmaterializados, tendo deixado de ser emitidos e

RECIBO VERDE ELECTRÓNICO Entrou em vigor, no passado dia 01 de Dezembro a Portaria nº 879-A/2010, relativa à obrigatoriedade de emissão de recibo verde por via electrónica. Apesar da entrada em vigor, esta Portaria prevê que a emissão do recibo por esta via, seja facultativa no período compreendido entre 01 de Dezembro de 2010 e