A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, reunida em 27 de Setembro com as restantes Associações Empresariais do Norte de Portugal e da Galiza reclamaram senso político na questão da introdução das portagens na concessão da SCUT do Litoral Norte. Em cimeira realizada na sede da Associação Empresarial de Viana do Castelo, os responsáveis máximos das maiores instituições patronais da região foram unânimes em considerar que este processo não foi conduzido da melhor forma e coloca mesmo em causa a livre circulação de bens na Euroregião.

MANIFESTO DE VIANA DO CASTELO

Considerando o actual contexto político do país e a ausência de uma definição clara e consensual sobre os investimentos prioritários para o país;

Considerando que não estão efectivamente cumpridos os requisitos defendidos pelo Governo para a introdução de portagens, designadamente o critério índice de 80 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) ao nível do de toda a região influenciada pela concessão da SCUT Litoral Norte (A28 e A 27);

Considerando que não existem quaisquer estudos que refutem a posição de defesa da não introdução de portagens, de que as associações empresariais têm sido a principais defensoras;

Considerando o impacto negativo que a introdução de portagens vai ter em todas as àreas da actividade económica, colocando mesmo em causa a implementação de uma Euroregião forte e competitiva perante regiões como a de Lisboa;

Considerando que não existem alternativas às SCUTS nem se vislumbram o seu surgimento até 2012 ao contrário do que é defendido pelo Diploma governamental que define os critérios de introdução e reduções de cobrança das portagens;

Considerando a ausência da prévia auscultação dos agentes económicos (apesar de solicitada uma reunião com o Ministro das Obras Públicas) acompanhada de uma onda de desinformação que não tem em conta o impacto que a introdução de portagens terá nos preços finais do consumidor;

Considerando o bloqueio que esta medida vai provocar na livre circulação de bens e a ausência de correctas políticas registadas nos últimos anos;

As Associações Empresariais reunidas no dia 27 de Setembro de 2010 em Viana do Castelo decidiram tornar pública as seguintes posições:

1. Reafirmar a não concordância com a introdução de Portagens na Concessão SCUT LITORAL NORTE (A28 e A27) pelo facto de só alguns concelhos da área de influencia da concessão ainda cumprirem os critérios de convergência que estiveram na origem da sua criação assim como a não existência de alternativas viáveis, nomeadamente na EN13 a sul de Viana.
2. Considerando a hipótese da irreversibilidade da introdução de Portagens (por imperativo nacional do equilíbrio das contas públicas em sede do Orçamento de Estado) apelar ao bom senso político para que seja alterado o diploma governamental no sentido de que as isenções já assumidas pelo executivo:
3. a) O arranque em simultâneo e o mesmo preço por quilómetro para todas as vias.
4. b) Se adiem sine die até que todos os municípios directa ou indirectamente  influenciados pela concessão cumpram o requisito de registarem mais de 80 % da média do PIB per capita nacional.
5. c) E abranjam todos os veículos empresariais que tenham uma utilização frequente.
6. d) Que o diploma contemple uma alternativa de pagamento em moeda física ou por cartão de débito.
7. Independentemente disto, reclamar do Governo:
8. a) a conclusão da A28 até Valença e a extensão da A27 até à fronteira do Lindoso.
9. b) a ligação por via rápida do concelho de Paredes de Coura à rede de auto-estradas nacionais.

c) a requalificação da Linha ferroviária do Minho, uma vez que toda a região do Alto Minho não possui alternativas de transportes às auto-estradas.