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I.V.A. – 20% a partir de 1 de Julho   O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 27 de Março a Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, que altera o Código do I.V.A., aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84 de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal […]

Lealdade no Comércio e Direitos do Consumidor O Decreto-lei nº 57/2008, de 26 de Março, resultante da transposição da Directiva Comunitária 2005/29/CE, de 11 de Maio, para a ordem jurídica portuguesa, proíbe as práticas comerciais desleais, estabelecendo a impossibilidade dos agentes económicos efectuarem “arredondamentos em alta do preço, da duração temporal ou de outro factor,

Novo serviço de pesquisa de marcas Desde o passado dia 10 de Abril do corrente,  está disponível gratuitamente no site do INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial, em www.marcasepatentes.pt, a pesquisa integrada de marcas nacionais, internacionais e comunitárias. Para além da simples consulta às bases de dados, os resultados desta pesquisa integrada são também

Regularização de Sinistros O Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto aprovou o regime do sistema de seguros obrigatório de responsabilidade civil automóvel e prevê no seu capitulo III a regularização de sinistros. Pretendeu-se fixar as regras e os procedimentos que as empresas de seguros devem observar de forma a garantir prontamente a assunção de

MODCOM – Modernização do Comércio Foram já publicados em Diário da República os despachos que determinam a abertura, no dia 15 de Maio, da terceira fase de candidaturas ao Sistema de Incentivos à Modernização do Comércio – MODCOM, e tem a duração de 45 dias úteis. Tal como nas duas fases anteriores, esta terceira fase

candidaturas abertas para apoios à participação e organização de feiras e certames O Programa de Promoção das Artes e Ofícios, criado pelo Decreto-Lei n.º 122/2015, de 30 de junho, visa a valorização, a recuperação e o enriquecimento das atividades artesanais através, nomeadamente, da renovação de saberes, da promoção de competências, da criação de emprego e

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