O Conselho de Ministros aprovou no passado dia 27 de Março a Proposta de Lei, a submeter à Assembleia da Republica, que altera o Código do I.V.A., aprovado pelo Decreto-Lei nº 394-B/84 de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo à redução da taxa normal do I.V.A. para 20%, 1 ponto percentual abaixo da actual taxa em vigor.

Esta proposta tem por base a recente evolução positiva da situação orçamental, cujo défice público se fixou nos 2.6%, representando o valor mais baixo dos últimos 30 anos.

Segundo o Governo, esta redução da taxa normal de I.V.A. permitirá criar condições mais favoráveis para o crescimento da economia e do emprego, bem como criará uma maior atracção de investimento. No entanto não irá permitir que o estado se desvie dos seus objectivos orçamentais e do desenvolvimento das suas políticas sociais, dirigidas ao combate às desigualdades e à promoção de mais oportunidades para todos os Portugueses.

 De acordo com a estimativa do Primeiro-Ministro, 1% do I.V.A. corresponde a um valor entre 450 a 500 milhões de euros ao ano. Sendo que o valor da taxa normal do imposto entrará em vigor no próximo dia 1 de Julho, prevê-se que esta medida terá um efeito negativo na receita do Estado de cerca de metade, ou seja entre 225 a 250 milhões de euros em 2008.