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Livro de Reclamações em estabelecimentos de restauração e de bebidas… Entidade e Morada…

Novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas Decreto-Lei nº 234/2007 de 19 de Junho de 2007 DR 116 – Série Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. O Decreto-Lei n.º 168/97, […]

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NOVO REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS

Novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas Decreto-Lei nº 234/2007 de 19 de Junho de 2007 DR 116 – Série Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho. O Decreto-Lei n.º 168/97,

NOVO REGIME DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO OU DE BEBIDAS Read More »