A ACICE em colaboração com a Proteção Civil Municipal realizou na passada quarta-feira, dia 23 de abril, pelas 16h, no Salão Nobre uma sessão de esclarecimento direcionada para a implementação de Medidas de Autoproteção em estabelecimentos da restauração e bebidas, do comercio e dos serviços.

A sessão teve início com as palavras de boas-vindas proferidas pelo Presidente da ACICE, Amaro Areias, que expressou o seu agradecimento ao Coordenador Municipal da Proteção Civil, Júlio Melo e à Técnica Superior da Divisão de Projetos e Obras Municipais, Luísa Faria pela disponibilidade em aceitar o convite para realizar a sessão onde se pretende abordar um tema de relevância para os associados da ACICE nos setores do comércio, serviços e da restauração e bebidas. O Presidente agradeceu, também, aos associados presentes, cerca de quatro dezenas, pela participação e interesse no tema, lembrando que é a função da Associação transmitir conhecimento aos seus associados e alertar para o cumprimento das obrigações impostas pela legislação em vigor nesta área, evitando desta forma situações desagradáveis que podem vir a ocorrer com consequências graves com aplicação de coimas, quer no âmbito do direito civil e criminal.

Durante a sessão, Luísa Faria apresentou a legislação em vigor, onde abordou de forma sucinta e objetiva, o enquadramento do DL n.º 220/2008, de 12 de novembro, com redação, conferida pela Lei n.º 123/2019, de 18 de outubro; que define o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios. Ao longo da sessão foram apresentadas as disposições e obrigações legais, as contraordenações e coimas e ainda as disposições finais relacionadas com as medidas de autoproteção em estabelecimentos.

Na parte final da apresentação, Júlio Melo e Luísa Faria prestaram esclarecimentos aos associados sobre o modo como devem cumprir a implementação das medidas de autoproteção nos seus estabelecimentos, os meios disponíveis para a sua implementação face ao nível de risco associado, as entidades que efetuam as inspeções e alertou para as coimas que estão associadas a cada tipo de contraordenação referidas na legislação. Foram ainda apresentados casos ocorridos que originaram situações de prejuízo que não tinham as medidas de autoproteção implementadas ou encontravam-se alteradas face aos planos aprovados. Nesta fase de esclarecimentos foi dada relevância às medidas de autoproteção obrigatórias nos estabelecimentos de alojamento local de acordo com a taxa de ocupação de cada unidade.

A ACICE com esta sessão da Medidas de Autoproteção em estabelecimentos pretendeu contribuir para o esclarecimento e aprimoramento dos conhecimentos dos seus associados deste setor de atividade.

24/04/2025