Foi publicada a Portaria n.º 21/2010, de 11 de Janeiro, que determina os valores das obras que os titulares de alvará ficam habilitados a fazer, de acordo com as classes que detenham.

Para o ano de 2010 e no âmbito da Portaria, os valores das classes mantêm-se inalterados.

Esta portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2010 e revoga a Portaria n.º 1371/2008, de 2 de Dezembro.

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