ACICE

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SiliAmb – MIRR 2016

Á semelhança dos anos anteriores, preenchimento e submissão dos Mapas de Resíduos, pela Plataforma SiliAmb, referente ao ano de 2016, já pode ser efetuado e tem data limite até 31 de Março de 2017.

Face à experiência de anos anteriores, a ACICE aconselha os seus Associados a submeterem estes mapas, o mais breve possível, evitando os normais constrangimentos da plataforma no final do prazo.

Alertamos ainda que o preenchimento e submissão dos MIRR só é possível após emissão e pagamento da taxa anual, processo que demora no mínimo 4 dias úteis.

Relembramos ainda que a obrigatoriedade do registo SiliAmb é, segundo o Decreto – Lei nº 73/2011 de 17 de Junho – Artigo nº 48, necessária nos seguintes casos:

  1. a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;
  2. b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos (resíduos médicos, óleos usados, diluentes e outros produtos químicos, etc.);
  3. c) As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;
  4. d) As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;
  5. e) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;
  6. f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;
  7. g) Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente, como corretores ou comerciantes;
  8. h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

Se a sua empresa se encontra em alguma das situações acima, está obrigada ao registo na plataforma SiliAmb.

Se já se encontra registado, então preencha e submeta os MIRR tão breve quanto possível.

Não deixe este preenchimento para o final do prazo.

Para qualquer informação adicional, não hesite em contactar os serviços da ACICE