ACICE

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Revisão do Código Fiscal do Investimento

A ACICE vem por este meio divulgar a circular da CCP – Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, relativa à Revisão do Código Fiscal do Investimento.

 

Foram definidas novas disposições europeias em matéria de auxílios de Estado para o período 2014-2020, tendo sido aprovado o Regulamento Geral de Isenção por Categoria (RGIC), que entrou em vigor no dia 1 de Julho, que revoga o anterior Regulamento (CE) n.º 800/2008 e introduz modificações significativas:

 

  1. a) No que diz respeito às categorias de auxílios que os Estados poderão conceder sem prévia notificação e aprovação pela Comissão Europeia;
  2. b) No que se refere ao montante das intensidades máximas de auxílio permitidas.

 

Havendo que adaptar a legislação portuguesa às novas orientações comunitárias, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 229/XII, para rever o Código Fiscal do Investimento, que pela sua importância se divulgam.

 

Assim sendo, para uma informação mais detalhada, pode consultar a circular da CCP aqui.