ACICE

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Regulamento Municipal de Ruído

A ACICE vem pelo presente informar os seus associados que entrou em vigor no passado dia 23 de Março, o  Regulamento Municipal de Ruido.

 

O presente Regulamento aplica -se em toda a área de atuação do Município de Esposende e às atividades ruidosas permanentes e temporárias, ao ruído de vizinhança, bem como a outras fontes de ruído suscetíveis de causar incomodidade.

 

Para mais informações desloque-se à ACICE ou consulte o Edital n.º 421/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 58 — 22 de março de 2019