O Município de Esposende deu início à implementação do Regulamento de Taxas de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, em vigor desde junho de 2024.

O Regulamento define as taxas aplicáveis à ocupação do espaço público e estabelece as regras que regem a sua utilização, incluindo a instalação e o funcionamento de esplanadas associadas nos estabelecimentos de restauração e bebidas.

O Município informa que este processo será desenvolvido de forma gradual e próxima dos empresários, procurando assegurar que todos os operadores dispõem da informação necessária sobre:

• os procedimentos a cumprir;
• as condições de utilização do espaço público;
• o licenciamento das ocupações;
• as taxas aplicáveis.

A Autarquia salienta que o objetivo não é limitar a atividade económica, mas garantir regras claras e equilibradas, permitindo que o espaço público continue a ser utilizado como extensão da atividade dos estabelecimentos, nomeadamente através das esplanadas.

A ACICE enquanto entidade de proximidade com o tecido empresarial do concelho, acompanhará este processo e recomenda aos seus associados abrangidos que acompanhem esta informação e procurem esclarecer atempadamente a sua situação junto da ACICE, de forma a garantir o cumprimento das regras aplicáveis à ocupação do espaço público.