ACICE

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Regime Jurídico dos Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração ou de Bebidas

O presente diploma consagra, regras relativas à instalação de sistemas de segurança nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de salas ou espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, que reúnam determinadas características relativas à sua lotação e funcionem durante determinado horário, suprimindo, por outro lado, a exigência de ligação a uma central pública de alarmes.

 

Para consulta do Decreto-Lei n.º 135/2014, clique aqui.