ACICE

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Rede de apoio ao consumidor endividado

Um consumidor informado tem, sem dúvida, uma maior capacidade de negociação e de defesa. De tal modo, e face a uma realidade tão conturbada e problemática que todos já conhecemos, o conhecimento apresenta-se como uma ferramenta com importantes potencialidades. É neste contexto e num momento em que os cidadãos mais necessitam que o Governo decidiu implementar a nível nacional a RACE – Rede de Apoio ao Consumidor Endividado, com o objectivo de informar, aconselhar e apoiar os consumidores que se encontram em risco de endividamento ou que já se encontram, de facto, endividados.                              Na região abrangida pelo CIAB-Tribunal Arbitral de Consumo, os serviços da Rede são prestados por uma equipa especializada que presta este serviço de forma gratuita e confidencial com o objectivo de agilizar a negociação entre as instituições de crédito e os consumidores. É importante salientar que a RACE não age em representação do consumidor, antes lhe fornece as ferramentas necessárias para que se sinta capaz de tomar a decisão mais viável e sustentável face à situação em que se encontra.                                                                        O âmbito de atuação inclui três regimes que se diferenciam pelo grau de gravidade da situação:

  • Consumidores em risco de incumprimento, que denotam cada vez mais dificuldades em cumprir com os seus compromissos, podem ser abrangidos pelo PARI (Plano de Apoio ao Risco de Incumprimento);
  •   Consumidores que já se encontram em incumprimento de um ou mais créditos poderão ser incluídos no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento);
  •   Consumidores que se encontram em situação económica muito difícil e em incumprimento do crédito à habitação podem ser incluídos no Regime Extraordinário.

A inclusão nestes regimes implica o preenchimento de determinados requisitos, a entrega de certos documentos e o cumprimento de prazos específicos determinados pela legislação em vigor. Todo o apoio necessário à verificação destes requisitos é fornecido pela Rede.       

          

             Contudo, o âmbito da RACE ultrapassa o auxílio na integração dos regimes anteriormente referidos. A Rede também tem como missão promover a literacia financeira e incentivar as famílias a uma gestão orçamental sustentável. Para tal está prevista a realização de diversas ações de formação em escolas e em diversas instituições, como também será disponibilizada ajuda para todos os interessados na gestão orçamental.                                                         O contributo da RACE torna-se notório face a um crescente registo de situações de endividamento que resultam de más escolhas realizadas no passado aliadas a uma nova realidade à qual ainda nos estamos a adaptar.

             Assim, a existência deste serviço poderá constituir uma ajuda importante no combate ao endividamento, tornando-se por isso fundamental que a sua existência seja difundida para que seja possível o devido conhecimento por parte dos seus destinatários: a população em geral e os endividados e sobre endividados em particular.

Em caso de dúvida, contacte o CIAB:

em Braga: na R. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé) 4700-030 BRAGA * telefone: 253617604 * fax: 253617605 * correio eletrónico: geral@ciab.pt

em Viana do Castelo: Av. Rocha Páris, n.º 103 (Villa Rosa)4900-394  VIANA DO CASTELO * telefone 258809335 * fax 258809389 * correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt

ou diretamente numa das Câmaras Municipais da sua área de abrangência.