ACICE

Design sem nome - 2024-05-28T144601.214

Recomendação da Direcção-Geral do Consumidor

Vimos por este meio remeter, recomendação que a Direcção-Geral do Consumidor adoptou em matéria de informações substanciais (“letras pequenas”) na Publicidade dirigida aos operadores económicos, bem como o Aviso Público sobre o mesmo tema dirigido aos consumidores.

 

Por se tratar de um tema de extrema importância, apelamos à leitura do documento.

 

Para aceder à recomendação da Direcção-Geral do Consumidor, clique aqui.