Atendendo às alterações recentes verificadas à forma de preenchimento e entrega do relatório anual de actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, a ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho, prolongou o prazo para a sua apresentação.

“Considerando que a Portaria n.º 288/2009, que aprova o novo modelo de relatório anual de actividade dos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, foi publicada a  20 de Março.

Considerando que se implementaram novos procedimentos para a entrega do Relatório, nomeadamente para as entidades patronais com vários estabelecimentos que passam a ter que elaborar relatórios anuais por cada um dos estabelecimentos.  

Considerando as dificuldades manifestadas por algumas empresas em dar cumprimento à alteração legislativa referida dentro do prazo legalmente estabelecido e;

Considerando por fim, a relevância da informação em causa para os competentes serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o prazo de entrega do Relatório de Actividade de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho é alargado até ao final do mês de Maio do corrente ano.”

Para esclarecimento de dúvidas relacionadas com a entrega desta comunicação obrigatória, contacte a ACICE ou os serviços da ACT, através do endereço electrónico relatoriosst@act.gov.pt.

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