Já iniciou o período legal para vendas em saldos, pelo que a ACICE relembra a necessidade de cumprimento do Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de Março, que regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais.
Por se tratar de um documento fundamental para a gestão da sua empresa, aconselhamos a leitura do mesmo.
A fiscalização durante este período em particular é uma realidade, pelo que o cumprimento da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei nº 70/2007 de 26 de Março, é essencial e obrigatório para o exercício da actividade comercial sem problemas.
Neste sentido a ACICE disponibiliza aqui o supra referido Decreto-Lei para a consulta de todos os interessados.
Para qualquer informação não hesite em contactar os serviços da Sua Associação.
ACICE, a Sua Associação!!