A ACICE informa todos os operadores de gases fluorados, que as compras e vendas de gases fluorados com efeito de estufa estão sujeitas a registos e a comunicações a estabelecer pelas entidades envolvidas nessas operações, conforme exigido no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014.

No âmbito do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento UE n.º 517/2014, de 16 de Abril, a Agência Portuguesa do Ambiente solicita que sejam enviados até ao dia 31 de Outubro de 2015, os ficheiros Excel (em formato .xlsx) com as folhas de compra e de venda de gases fluorados, relativas ao 1 º semestre de 2015 (compras e vendas efetuadas entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2015), para o seguinte endereço de correio eletrónico: 

compravendafgas@apambiente.pt.

Os ficheiros Excel acima indicados, assim como informações adicionais sobre este assunto, estão disponíveis para download no portal da APA, em:

  http://www.apambiente.pt/index.php?ref=17&subref=148&sub2ref=1099.

Não deixe de cumprir esta obrigatoriedade, submetendo os dados pedidos pela APA – Agência Portuguesa do Ambiente dentro do prazo estabelecido.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE