Com a entrada em vigor da nova lei do tabaco, Lei 37 de 14 de Agosto de 2007, passa a ser obrigatória a colocação de dísticos de sinalização com a proibição ou permissão de fumar nos estabelecimentos comerciais, em local visível que garanta uma correcta informação de todos os clientes.

Assim sendo, a ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende disponibiliza aos seus Associados os supracitados dísticos.

Estes obedecem a parâmetros e características mínimas obrigatórias, pelo que, a ACICE aconselha todos os comerciantes consultar a legislação de forma a garantir a sua correcta aplicação, ou solicitar junto da ACICE o dístico pretendido.