ACICE

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Nova lei de bens em circulação entra em vigor

A ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende informa, que o sistema de comunicação electrónica dos documentos de transporte entrou em vigor em 1 de Julho de 2013.

 

É sistema inovador que, segundo a A.T. – Autoridade Tributária visa, por um lado, simplificar a vida às empresas e, por outro, combater a evasão fiscal e circulação clandestina de mercadorias.

 

Assim, para facilitar a adaptação gradual das empresas ao novo regime, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais determinou que até ao dia 15 de Outubro não serão aplicadas quaisquer sanções no caso de ausência de comunicação electrónica prévia dos documentos de transporte, desde que a comunicação esteja regularizada até àquela data.