Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Maio de 2014.

– Alteração ao Código do Trabalho – Requisitos de despedimento por extinção de posto de trabalho

– Novas regras do comércio;

– Medidas de simplificação e modernização administrativas;

– Prestação digital dos serviços e atendimento digital assistido;

– Acordo para evitar a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e o Qatar;

– Fundo de Estabilização Tributário;

– Medidas para o setor do aluguer de equipamentos industriais;

– Contratos fiscais de investimento;

– Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento.

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