Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Fevereiro de 2015.
– Declaração Modelo 3 de IRS;
– Tabelas de Retenção na Fonte para a Região Autónoma da Madeira;
– Redução de taxa do IMI para prédios urbanos destinados à produção de energia;
– Regime forfetário dos produtores agrícolas;
– Modelo de pedido de compensação forfetária;
– Declaração voluntária da quantidade de sacos de plástico leves;
– Comprovativo da autonomia no modo elétrico dos veículos plug-in;
– Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas;
– Reestruturação e revitalização de empresas.
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