Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Janeiro de 2015.
– Tabelas de retenção na fonte de IRS – Continente
– Tabelas de retenção na fonte de IRS – Região Autónoma dos Açores
– Instruções da Declaração Mensal de Remunerações
– Contribuição sobre os sacos de plástico leves
– Código do Procedimento Administrativo
– Taxa supletiva de juros moratórios
– Reforma do Regime de Tributação dos Organismos de Investimento Coletivo
– Enquadramento nacional dos sistemas de incentivos às empresas
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