Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Novembro de 2014.

– Alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social;

– Contratos fiscais de investimento;

– Retribuição mínima mensal garantida – Região Autónoma da Madeira;

– Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e Barbados;

– Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o Senegal;

– Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e São Marino;

– Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Etiópia;

– Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento;

– Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) – Transparência fiscal;

– Facturação – Exigibilidade do imposto – Mercadorias à consignação;

– Taxas – Alojamento em estabelecimento do tipo hoteleiro – Aluguer de quartos, sem regime de alimentação;

– Taxas – Transmissão de amêndoas, com ou sem casca;

– Taxas – Postes metálicos e de madeira para suporte de arame de vinhas;

– Taxas – Venda de “troncos de árvores” obtidos a partir da aquisição de árvores em pé e sua transformação.

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