Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Outubro de 2014.

– Redução da TSU – Retribuição Mínima Mensal Garantida;

– Código Fiscal ao Investimento;

– Código Fiscal ao Investimento – Benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;

– Código Fiscal ao Investimento – Regime fiscal de apoio ao investimento;

– Código Fiscal ao Investimento – Dedução por lucros retidos e reinvestidos;

– Inserção de valores negativos na DMR;

– Unidade de Gestão da Relação com os Contribuintes;

– Declaração da contribuição extraordinária sobre o sector energético;

– Regime jurídico aplicável à produção de electricidade.

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