Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Setembro de 2014.

– Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida

– Alteração do Orçamento do Estado e de outros diplomas legais

– Prorrogação do prazo para certificação de programas de faturação produzidos internamente

– Lei dos Baldios

– Chave Móvel Digital

– Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal

– Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento

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