Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Agosto de 2014.
– Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
– Alteração ao Código do Trabalho
– Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
– Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
– Preço da habitação por metro quadrado de área útil
– Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal
– Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento
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