ACICE

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Notícias Fiscais e-T@x News

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Agosto de 2014.

 

– Regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos

Alteração ao Código do Trabalho

Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Preço da habitação por metro quadrado de área útil

Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento

 

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