Notícias Fiscais e-T@x News

Nesta e-T@x News apresentaremos aquelas que entendemos serem as principais novidades legislativas do mês de Março de 2015.

– Comunicação de contratos de arrendamento, recibo de renda eletrónico e comunicação anual de rendas;

– Regime jurídico do capital de risco, do empreendedorismo social e do investimento especializado;

– Reconhecimento do benefício fiscal aplicável a prédios exclusivamente afetos à produção de energias renováveis;

– Tabelas de retenção na fonte – Aplicação da tabela “casado, único titular”;

– Tabelas de retenção na fonte – Opção anteriormente exercida pela retenção como “Casado, único titular”;

– Transferência de residência – Declaração Modelo 29;

– Rendimento anual bruto corrigido do agregado familiar do arrendatário;

– Contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica – Declaração Modelo 28;

– Regulamentação do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo;

– Taxas de Derrama;

– Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades;

– Convenção para evitar a dupla tributação celebrada entre Portugal e a Geórgia;

– Taxa de juro aplicada pelo BCE às suas principais operações de refinanciamento;

– Faturas – Menções obrigatórias inseridas pelo programa de faturação;

– Operações Imobiliárias – Edifício industrial – Isenções – Regularizações;

– Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor.