A ACICE vem por este meio remeter em anexo o Guia de Boas Práticas Fiscais para o setor da Restauração e Similares, apresentado pela AT – Autoridade Tributária.
Com o presente guia pretende-se transmitir aos contribuintes, especialmente pessoas singulares, que desejem iniciar ou que já exerçam atividades económicas no âmbito da restauração e similares, informações genéricas sobre os seus direitos e obrigações.
Pretende-se, igualmente, guiar / apoiar os contribuintes no cumprimento das suas obrigações fiscais, declarativas e de pagamento, bem como no atempado tratamento de questões administrativas associadas à atividade, visando facilitar a abertura do negócio.
Este documento de fácil leitura, assume-se como uma ferramenta imprescindível para os empresários destes sectores de atividade.