O orçamento de Estado para 2017, veio trazer alterações da data limite para a comunicação do ficheiro SAF-T à AT – Autoridade Tributária, passando para o dia 20 do mês seguinte.

Esta redução do prazo, prevê-se seja continuada nos anos de 2018 e 2019, passando para os dias 15 e 8 respetivamente.

No artigo 245º do Orçamento do Estado para o ano de 2017, referente à alteração ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto, lê-se o seguinte:

“…Ou seja, os ficheiros SAF-T com a facturação de Dezembro de 2016 devem ser enviados até dia 25 de Janeiro de 2017. A facturação de Janeiro de 2017 deve ser enviada até ao dia 20 de fevereiro de 2017…”

Existirá também uma nova estrutura do ficheiro SAF-T (PT) (versão 1.04), que inclui uma nova tabela de Taxonomia.

Esta alteração entrará em vigor no dia 1 de Julho de 2017.

Uma nova estrutura de criação do plano de contas SNC, sendo que esta alteração entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.

Chamamos particular atenção para o facto de ser necessário terem os programas devidamente actualizados, caso contrário será impossível cumprir com as obrigações fiscais.