A ACICE, vem por este meio informar que vai entrar em vigor no próximo dia 27 de Junho de 2009 o decreto regulamentar nº20/2008 de 27 de Novembro, revogando o decreto regulamentar nº4/99 de 1 de Abril. Este diploma estabelece os requisitos específicos relativos às instalações, funcionamento e regime de classificação de estabelecimentos de restauração ou de bebidas. Aplica-se a todos os estabelecimentos de restauração ou bebidas, sem prejuízo da legislação aplicável relativa à edificação de estabelecimentos, licenciamentos, condições técnico-funcionais relativas ao tratamento, higiene e salubridade dos géneros alimentícios, gestão de resíduos, entre outros.
Este decreto regulamentar tem como principais pontos de aplicação:
– Requisitos das instalações Infra-estruturas Área de serviço Zonas integradas Cozinhas, copas e zonas de fabrico Vestiários e instalações sanitárias – Uso do pessoal Fornecimentos Área destinada aos utentes Instalações sanitárias – Utentes – Regime de classificação e fiscalização | – Requisitos de funcionamento Licenciamento Serviço nos estabelecimentos de restauração Serviço nos estabelecimentos de bebidas Condições gerais de funcionamento Informações Lista de preços Capacidade do estabelecimento Pessoal de serviço – Disposições finais |
Todos os estabelecimentos deverão proceder às alterações necessárias, para isso poderá consultar toda esta informação na integra no decreto regulamentar nº 20/2008 de 27 de Novembro, ou contactando o nosso Departamento técnico de Higiene e Segurança Alimentar.
ACICE, a Sua Associação!
ssociação!!