A ACICE informa o SIRER, onde obrigatoriamente se registavam dos Resíduos da Construção e Demolição, foi integrado no SIRAPA – Sistema Integrado de Registo.

As empresas que já se encontram registadas no SIRER, devem voltar a registar-se no SIRAPA.

Todas as que ainda não o tinham feito, mas passaram a estar legalmente abrangidas, devem também proceder a esse registo.

O SIRAPA está disponível através de um portal da internet de acesso reservado a utilizadores registados.

A APA – Agência Portuguesa do Ambiente, informa ainda que, as empresas abrangidos pela obrigatoriedade de registo de dados nos termos do Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, poderão proceder ao preenchimento e consequente submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), referente ao ano 2012, na plataforma SILiAmb, até ao limite legal de31 de Março de 2013.

A mesma agência do ambiente informa também que a submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) referente ao ano 2012, cujo prazo limite é o dia 31 de Março, é processada através da plataforma SILiAmb e não do SIRAPA.

Esta alteração decorre do processo, actualmente em curso, de integração dos Sistemas de Informação da APA e não afecta o conteúdo dos formulários a serem preenchidos, mas tão só o modo de acesso aos mesmos, o qual deve ser feito

Mais informações contacte a ACICE, ou visite o endereço, www.apambiente.pt.