ACICE

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Decreto-Lei nº 106/2015 16 de Junho – Disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas

A ACICE vem por este meio informar que foi publicado, no passado dia 16 de Junho o Decreto-Lei nº 106/2015 que altera o Decreto-Lei nº 50/2013, que estabelece o regime jurídico relativo à disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas.

 

Neste sentido, a principal alteração prende-se com a revisão do artigo 3º do Decreto-Lei 50/2013, o qual passa a estabelecer uma proibição geral de facultar, vender ou colocar à disposição de menores bebidas alcoólicas, independentemente da graduação de álcool das mesmas.

 

A ACICE encontra-se a alterar o dístico obrigatório que deve estar afixado no estabelecimento, pelo que deverá, de forma gratuita proceder ao levantamento do referido dístico.

 

Para mais informações não hesite em contactar os serviços da ACICE

 

Para consulta da versão integral do Decreto-Lei n.º 106/2015, clique aqui.