A ACICE relembra que no âmbito do Licenciamento Zero e com a entrada em vigor do novo Código Regulamentar do Município de Esposende, são alterados os procedimentos relativos à renovação e pedido de horário de funcionamento, esplanada e publicidade.

Passa a ser obrigatória a comunicação do horário de funcionamento, de esplanada e de publicidade junto dos serviços da Câmara Municipal, através de impresso próprio para o efeito.

Esta comunicação acontece já para o ano de 2014, pelo que a comunicação deve ser feita com a maior brevidade possível.

Para responder a esta nova necessidade, de forma mais célere e organizada, a ACICE pode realizar esta comunicação aos seus Associados, bem como a impressão do horário de funcionamento, cuja afixação continua a ser obrigatória.

Uma vez que o preenchimento do impresso carece de assinatura dos empresários, existe a necessidade de visita às instalações da ACICE para regularização do processo.

Alertamos para o facto da comunicação ser obrigatória e que sem a mesma, o estabelecimento fica sem horário de funcionamento.

O mesmo procedimento é obrigatório para as licenças de esplanada e de publicidade.

Não fique numa situação de ilegalidade, visite ou contacte a ACICE com a máxima urgência assegurando o cumprimento da legislação em vigor.

Este procedimento é obrigatório e deverá ser efectuado com máxima urgência.