O Decreto-Lei nº 78/2006 de 4 de Abril aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõem parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios. O SCE é um dos três pilares sobre os quais assenta a nova legislação relativa à térmica dos edifícios em Portugal e que se pretende venha a proporcionar economias significativas de energia para o país em geral e para os utilizadores dos edifícios, em particular.

Em conjunto com os regulamentos técnicos aplicáveis aos edifícios de habitação (RCCTE – Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios, – DL 80/2006) e aos edifícios de serviços (RSECE – Regulamento dos Sistemas Energéticos e de Climatização dos Edifícios, – DL 79/2006), o SCE define regras e métodos para a verificação da aplicação efectiva destes regulamentos às novas edificações, bem como, numa fase posterior aos imóveis construídos.

O processo de certificação envolve a actuação de um perito qualificado, o qual terá que verificar a conformidade regulamentar do edifício no âmbito do(s) regulamento(s) aplicáveis (RCCTE e/ou RSECE), classifica-lo de acordo com o seu desempenho energético, com base numa escala de A+ (melhor desempenho) a G (pior desempenho) e eventualmente propor medidas de melhoria. Em resultado da sua análise o perito pode emitir: Declaração de conformidade regulamentar (DCR) necessária para a obtenção do pedido de licença de construção; Certificado Energético e da Qualidade do Ar Interior (CE) necessário para a obtenção do pedido de licença de utilização ou, no caso de edifícios existentes, para venda ou aluguer do imóvel.

A entrada em vigor do Sistema de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) decorre de acordo com a calendarização definida na Portaria 461/2007 de 5 de Junho. A partir de 1 de Janeiro de 2009 inicia-se a aplicação do SCE a todos os edifícios, incluindo os existentes.

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