ACICE
Caro(a) Associado(a),No passado dia 7 de Dezembro foi publicado o Decreto-Lei n.º 109-B/2021, que aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para 2022 no valor de 705€ e cria uma medida excecional de compensação.
Produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2022