A ACICE e a CCP têm recebido, pedidos de ajuda de empresários, relativamente a um contrato celebrado a coberto de uma pretensa actualização de um registo de informação “Registo Empresarial de Portugal”.

Pela informação recolhida e sem prejuízo de análise jurídica mais aprofundada que não deixaremos de fazer, é nosso entendimento que se justifica, desde já, uma informação às empresas, referindo que este registo (cuja cópia se anexa) não é um registo oficial, pelo que nenhuma empresa está obrigada a preenchê-lo.

Trata-se simplesmente de uma proposta contratual, cujos contornos iremos analisar, mas cuja aceitação, pela informação de que dispomos, implica o pagamento de 1.120 euros.

Neste sentido reafirmamos que não existe nenhuma obrigatoriedade na subscrição deste contrato. Caso tenha alguma dúvida não hesite em contactar os serviços da ACICE.

Para consulta da versão integral da CCP acerca deste assunto, clique aqui.