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ACICE - RAL - Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, Documento explicativo sobre o artigo 18.º que estabelece as obrigações dos operadores económicos – Informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

 

A ACICE disponibiliza por esta via, documento explicativo, sobre o artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que estabelece as obrigações dos operadores económicos, relativas à informação aos consumidores sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

 

Para consulta deste documento explicativo, clique aqui.

Para mais informações, não hesite em contactar os serviços da ACICE.