ACICE promove com o CIAB sessão de informação sobre "Reclamações dos clientes junto das empresas. Como resolver!"
O CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo, em parceria com a ACICE, promove no próximo dia 29 de setembro de 2026, pelas 21h00, uma sessão de informação dedicada ao tema “Reclamações dos clientes junto das empresas. Como resolver!”.
A iniciativa terá lugar no Salão Nobre da ACICE e será conduzida por Fernando Viana, especialista do CIAB, com o objetivo de esclarecer consumidores, empresas e entidades sobre os principais mecanismos de resolução de conflitos de consumo.
Durante a sessão serão abordados temas de grande atualidade, entre os quais:
Os direitos dos consumidores na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, à luz do Decreto-Lei n.º 84/2021;
O novo direito à reparação previsto na Diretiva (UE) 2024/1799, de 13 de junho de 2024;
As sanções aplicáveis aos operadores económicos em caso de incumprimento;
O papel do CIAB na resolução de conflitos de consumo relacionados com a compra e venda de bens de consumo.
A sessão destina-se tanto a consumidores como a empresas e outras entidades, procurando promover o conhecimento dos direitos e deveres das partes, bem como divulgar as formas de resolução alternativa de litígios disponíveis.
A participação é gratuita, mas está sujeita a inscrição prévia.
Esta ação representa uma oportunidade para consumidores e empresários esclarecerem dúvidas, conhecerem as alterações mais recentes da legislação e compreenderem de que forma o CIAB pode contribuir para a resolução célere e eficaz de conflitos de consumo.
