No passado dia 12 de novembro, procedeu-se nas instalações do CIAB, em Braga, à eleição dos órgãos sociais do Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB) para o quadriénio 2025/2029. A eleição para os órgãos sociais da instituição, considerando o forte peso autárquico, e de acordo com o disposto nos Estatutos, deve realizar-se no prazo de três meses a seguir às eleições para as autarquias locais.

Em conformidade com o resultado obtido, a Administração passa a ser presidida pela Comunidade Intermunicipal do Cávado, representando pelo respetivo Presidente, Dr. Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes. Integram também a Administração, o Município de Viana do Castelo, representado pela Drª Carlota Gonçalves Borges, o Município de Braga, representado pelo Dr. João Miguel Ribeiro Lemos de Medeiros o Município de Esposende, representado pelo Dr. António Sérgio Moreira Mano; o Município da Póvoa de Lanhoso, representado pelo Dr. Paulo Jorge Coimbra Fernandes do Gago; o Município de  Vila Verde, representado pelo Dr. Patrício José Correia Pinto de Araújo e a DECO-Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, representado pela Drª Glória da Conceição Arieira Felgueiras. Ainda fazem parte da Administração o Município de Barcelos, representado por pela Drª Dalva Maria Gomes Rodrigues de Amaral e o Município de Paredes de Coura, representado pelo Dr. Tiago Manuel Pereira da Cunha, na qualidade de suplentes da Administração.;

A Mesa da Assembleia Geral será presidida pela Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso, representado pela Dr. Ana Isabel Alves Dias, integrando ainda o Município de Arcos de Valdevez, representado pela Dr.ª Marlene Cristiana Amorim de Barros e a Universidade do Minho, representado pela Dra. Maria Irene Silva Ferreira Gomes.

O Conselho Fiscal cabe a Presidência à Comunidade Intermunicipal do Alto Minho, representada pelo Dr. António José Fernandes Barbosa, tendo como vogais a Associação Empresarial de Braga (AEB), representada pelo Sr. António de Oliveira da Costa e a Associação Comercial e Industrial de Barcelos (ACIB), representado pela Drª Maria do Carmo Rodrigues Pimenta. A Associação Comercial e Industrial do Conselho de Esposende (ACICE), representado pelo Dr. Carlos Augusto Pereira Torres Ribeiro e a Associação Empresarial do Distrito de Viana do Castelo, representado pelo Dr. Adérito Manuel Marques Faneca. As duas últimas entidades como suplentes do Conselho Fiscal.

Finalmente, ao nível do Conselho Técnico-Financeiro, órgão de natureza consultiva, onde participam as entidades financiadoras do CIAB, a presidência mantém-se no Município de Vieira do Minho, representada pelo Dr. Pedro Miguel Araújo Pires, sendo também assessorado pelas mesmas instituições do anterior Conselho, ou seja, o Município de Amares, representada por: Drº João Januário Tomáz Domingues Veloso de Barros  e o Município de Terras de Bouro representada pela Drª Ana Genoveva da Silva Araújo.

Recorde-se que o CIAB-Tribunal de Consumo é a entidade competente na região para a resolução dos conflitos de consumo (que são aqueles que decorrem da aquisição de bens ou da prestação de serviços destinados a uso não profissional e fornecidos por pessoa singular ou coletiva, que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios).

No caso do CIAB- Tribunal Arbitral de Consumo, este Centro atua em 24 municípios da região (Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Boticas, Braga, Chaves, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Póvoa de Lanhoso, Ribeira de Pena, Terras de Bouro, Valença, Valpaços, Viana do Castelo, Vieira do Minho, Vila Nova de Cerveira, Vila Pouca de Aguiar e Vila Verde). A competência em razão do valor é limitada a €30.000.

Existem em Portugal um conjunto de Tribunais de Consumo, que são as entidades competentes, vocacionadas e especializadas na resolução deste tipo de conflitualidade que formam a Rede Nacional de Arbitragem de Consumo. Estas entidades asseguram o serviço público de tornar efetivos os direitos do consumidor, atuam em rede e possuem procedimentos e regras comuns.