ACICE

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Sessão de esclarecimento alterações ao código do trabalho

A Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende realizou, quinta-feira, dia 18 de maio, uma sessão de esclarecimento sobre as cerca de 150 alterações ao código do trabalho com impacto nas empresas.

Foi publicada a Lei nº 13/2023, em vigor desde o dia 01 de maio de 2023, introduziu muitas, variadas e importantes alterações ao Código do Trabalho e outros diplomas legais de interesse relevante. A 23ª alteração introduzida pela Lei nº 13/2023 implica alteração de procedimentos que, sendo incumpridos, podem implicar gravosas consequências.

A sessão iniciou-se às 21 hora, no Salão Nobre da ACICE, com as boas vindas dadas pelo Presidente da ACICE Amaro Areias que saudou os associados presentes e agradeceu a sua presença para um tema de relevância e atual no desenvolvimento saudável das empresas do concelho. A sessão teve como convidado o Dr. Albano Santos, advogado especialista em Direito do Trabalho e uma plateia que encheu o Salão Nobre da ACICE, na sua grande maioria associados, empresários dos diversos setores de atividade e especialistas na área da contabilidade, interessados em conhecer as novas medidas do código do trabalho recentemente lançadas pelo Governo.

O Dr. Albano Santos ao longo da sua intervenção referiu que a aplicação prática da lei suscita dificuldades interpretativas e procedimentais, que exigem um conhecimento aprofundado das novas disposições legais.

Apenas a título exemplificativo, esclareceu que as alterações ao código do trabalho, incidem sobre a parentalidade, o reforço da conciliação da vida profissional e familiar, direitos do trabalhador cuidador, alargamento do dever de informação, redução, ou mesmo exclusão, do período experimental, contratação a termo, trabalho temporário, teletrabalho, faltas por motivo de doença e por falecimento de familiar, retribuição do trabalho suplementar, abolição da renúncia a créditos laborais, aumento da compensação pela cessação dos contratos de trabalho, proibição do recurso ao outsourcing na sequência de despedimento coletivo ou de extinção de posto de trabalho, estágios profissionais, contrato de trabalho com estudantes em período de férias, direitos dos trabalhadores independentes em situação de dependência económica, presunção de laboralidade dos trabalhadores das plataformas digitais, baixa médica até três dias, Código Contributivo, criminalização do trabalho clandestino, reforço dos poderes da ACT, ampliação das contraordenações laborais, suspensão dos FCT, o trabalho de serviço doméstico.

Em conclusão, o Dr. Albano Santos alertou para a multiplicidade e relevância das alterações, assim como para a necessidade do conhecimento aprofundado da lei, por forma a evitar as gravosas consequências face ao seu incumprimento.

Com a sessão, a ACICE pretendeu contribuir para esclarecimento e qualificação dos seus associados, de forma gratuita.