A Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende (ACICE) vai promover novas ações de formação em Higiene e Segurança Alimentar – Setor das Carnes, nas modalidades inicial e de atualização, destinadas aos profissionais que exercem funções na área da comercialização, distribuição e manipulação de carnes e seus produtos.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 147/2006, de 31 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro, nomeadamente o artigo 26.º, os manipuladores de carnes e seus produtos apenas podem exercer atividade nos setores da distribuição e venda de carnes quando tenham frequentado, com aproveitamento, uma ação de formação em Higiene e Segurança Alimentar, ministrada por uma entidade formadora devidamente homologada.
A conclusão com aproveitamento desta formação permite a obtenção do Cartão de Manipulador de Carnes, documento obrigatório para o exercício da atividade profissional neste setor.
O curso destina-se aos colaboradores de empresas que desenvolvem atividade em locais de venda de carnes e seus produtos, nomeadamente talhos e charcutarias, supermercados e hipermercados, bem como aos profissionais envolvidos na distribuição de carnes a partir destes estabelecimentos, em centrais de distribuição e em armazéns de produtos cárneos que não exigem temperatura controlada.
Enquanto entidade formadora homologada e reconhecida pela Federação Nacional das Associações dos Comerciantes de Carnes (FNACC), responsável pelo reconhecimento das entidades formadoras e pela emissão do respetivo cartão, a ACICE disponibiliza duas modalidades de formação:
Importa ainda recordar que, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 207/2008, de 23 de outubro, o Cartão de Manipulador de Carnes tem de ser renovado de três em três anos, sendo fundamental que os profissionais mantenham a sua formação e documentação devidamente atualizadas.
O incumprimento das disposições legais constitui uma contraordenação, punível com coima, pelo que é essencial que as empresas assegurem que todos os seus colaboradores abrangidos pela legislação possuem a formação e o cartão válidos.
A ACICE reforça, assim, a importância da qualificação dos profissionais, da adoção de boas práticas de higiene e segurança alimentar e do cumprimento das obrigações legais, contribuindo para a qualidade dos serviços prestados e para a proteção da saúde dos consumidores.
Inscrições abertas
A ACICE convida todos os empresários e associados do setor alimentar a manifestarem o seu interesse nesta formação, promovendo a inscrição dos próprios e dos respetivos colaboradores.
Para mais informações e inscrições, os interessados deverão contactar a ACICE através do endereço de correio eletrónico formacao@acice.pt ou pelo telefone: 253 965 769
www.acice.pt