ACICE

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Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

O Decreto-Lei nº 282/2007 de 7 de Agosto procede à alteração do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004 de 18 de Março e o Estatuto do Administrador da Insolvência, aprovado pela Lei nº 32/2004, de 22 de Julho.

 

Destacam-se as seguintes principais alterações:

 – Eliminação da necessidade de publicação de anúncios em jornais diários de grande circulação nacional;

– Estabelecimento de insuficiência da massa falida, nos casos em que o património do devedor seja inferior a 5000 euros;

– Alteração do regime de pagamento das remunerações e provisões dos administradores da insolvência, introduzindo mais rapidez na disponibilização dos fundos necessários à realização de operações de insolvência;

– Restrição à possibilidade da designação de um administrador da insolvência na petição inicial, aos casos em que seja exigida a prática de actos que requeiram especiais conhecimentos. 

Às alterações previstas no diploma (entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação) supra identificado aplicam-se aos processos cujas insolvências sejam decretadas após a sua entrada em vigor.