MORATÓRIAS BANCÁRIAS PARA AS EMPRESAS

O sector bancário antecipou-se à publicação nos seus sites das medidas relacionadas com o aceso às MORATÓRIAS por parte das empresas.

Uma moratória de capital e juros significa que, nos empréstimos abrangidos, as prestações deixarão de ser pagas, durante um período a estabelecer.

Na prática, os empréstimos são temporariamente suspensos. Mas, em termos teóricos, isso não significa que as mensalidades em causa não tenham de ser pagas. Significa, simplesmente, que esses valores serão pagos mais tarde, em condições a definir, podendo passar por uma extensão do prazo dos empréstimos, ou a sua diluição em prestações futuras.
 
Para uma consulta pormenorizada, aceda à informação disponibilizada pela sua instituição de crédito:

Decreto-Lei n.º 10-J/2020 de 26 de março

O Decreto-Lei estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
 
MORATÓRIAS BANCÁRIAS PARA AS EMPRESAS
 
QUE EMPRESAS PODEM ACEDER ÀS MORATÓRIAS BANCÁRIAS

• tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
• sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas;
• não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto das instituições;
• não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessão de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
• tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

 
OPERAÇÕES ABRANGIDAS

Operações de crédito concedidas por:

• instituições de crédito,
• sociedades financeiras de crédito,
• sociedades de investimento,
• sociedades de locação financeira,
• sociedades de factoring
• sociedades de garantia mútua,
• bem como por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal,

 
OPERAÇÕES NÃO ABRANGIDAS

• crédito ou financiamento para compra de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
• crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
• crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

 
MEDIAS DE APOIO ÀS EMPRESAS

 
COMO ACEDER À MORATÓRIA
Para acederem às medidas previstas as empresas remetem, por meio físico ou por meio eletrónico, à instituição mutuante uma declaração de adesão à aplicação da moratória, no caso dos empresários em nome individual, assinada pelo mutuário e, no caso das empresas, assinada pelos seus representantes legais.

A declaração é acompanhada da documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva.

As instituições aplicam as medidas de proteção no prazo máximo de cinco dias úteis após a receção da declaração e dos documentos referidos nos números anteriores, com efeitos à data da entrega da declaração, salvo se a empresa não preencher as condições estabelecidas.

Caso verifiquem que a empresa não preenche as condições estabelecidas para poder beneficiar das medidas previstas, as instituições mutuantes devem informá-la desse facto no prazo máximo de três dias úteis, mediante o envio de comunicação através do mesmo meio que foi utilizado pela empresa.

Para mais informação contacte a ACICE:
Telefone: 253 965 769 | 253 962 271
geral@acice.pt