Livro de Reclamações Online
Obrigatório a partir de 1 julho de 2018

O Decreto-Lei n.º 74/2017 e a Portaria n.º 201-A/2017, criam a figura do Livro de Reclamações em formato electrónico, bem como as funcionalidades da sua plataforma informática, que passa a ser obrigatório já a partir do próximo dia 1 de julho.

Este Livro de Reclamações em formato electrónico será obrigatório, tal como o Livro de Reclamações em formato físico.

Assim sendo, porque existe ainda pouca informação acerca dos procedimentos necessários para aquisição e utilização deste novo suporte de reclamações, a ACICE, em parceria com a DECO, vai promover um seminário dedicado a este tema.

Um seminário que possa ajudar a esclarecer, com base na informação existente até ao momento, quais os procedimentos necessários para que os empresários cumpram esta nova obrigatoriedade.

O seminário realiza-se no próximo dia 06 de junho, quarta-feira, pelas 21h00, no Salão Nobre da ACICE.

O Livro de Reclamações em formato electrónico vai ser obrigatório.

A participação no seminário é gratuita, mas a inscrição é obrigatória, podendo ser feita através dos contactos, 253965769, 253962271, geral@acice.pt, ou presencialmente nas instalações da ACICE.

Participe.